Aprovado o parcelamento do SIMPLES em atraso pelo Governo Federal.


Por Impar Contabilidade


Postado em 22 de abril de 2018 às 12:00



Depois de muitas especulações e desencontro de informações, finalmente o Governo Federal disponibilizou para as empresas optantes pelo SIMPLES o parcelamento dos impostos nos mesmos moldes do que havia sido disponibilizado para as empresas optantes por outros regimes tributários (lucro real, lucro presumido).


Através da Lei Complementar 162, publicada em 06/04/2018, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).


De acordo com essa Lei estão abrangidos nesse programa as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional que tiverem débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional.


Esses débitos independem de estar parcelados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e englobam inclusive os que se encontram em fase de execução fiscal já ajuizada.


A adesão a esse Programa poderá ser feita somente até 08 de Julho de 2018 – aderir a ele implica na suspensão dos efeitos das notificações que a Receita Federal tenha feito em relação a exclusão de sua empresa do SIMPLES até a data limite de adesão do Programa.


Em linhas gerais, quando da adesão ao parcelamento, será exigido o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. Em relação ao saldo devedor restante, a empresa terá as seguintes opções:


a) Pagamento integral do saldo devedor em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;


b) Parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou


c) Parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;


Ou seja, além de sua empresa voltar a poder gozar dos benefícios do simples, eliminar as restrições de crédito em relação a dívida de impostos, a economia obtida em relação ao total da dívida é bastante significativa e representa, em linha final, um custo de “refinanciamento” dos impostos em atraso que não tem paralelo com nenhuma outra opção financeira que se tente desenvolver.


O valor mínimo das prestações, em qualquer das opções de parcelamento será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), o qual ainda está para ser estabelecido pela Receita Federal.


Essa é uma oportunidade única para sanear eventuais dívidas tributárias da empresa optante pelo SIMPLES.


Nós da Impar Contabilidade estamos preparados para assessora-los na apuração e obtenção desse parcelamento.


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